Rascunho – ainda tem de ser verificado por um jurista
Versão provisória: este texto ainda está a ser revisto por um jurista. Os seus direitos legais enquanto consumidor aplicam-se sempre, mesmo que algo esteja em falta aqui.
Reclamações e litígios
Como resolver um problema e a quem recorrer se não for possível.
Primeiro: comunique-o através da sua encomenda
Comunique um problema através da sua encomenda na Arrivi. O vendedor responde dentro do prazo aplicável no seu país. Enquanto a sua comunicação estiver pendente, não pagamos ao vendedor. Se o vendedor não resolver a situação, a Arrivi decide.
Depois: uma entidade de resolução de litígios ou os tribunais
Se não resultar, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios no seu país (ver a tabela) ou aos tribunais. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) foi encerrada em 20 de julho de 2025; para obter ajuda em situações transfronteiriças, contacte o Centro Europeu do Consumidor do seu país.
| País | Entidade de resolução de litígios | Portal de reclamações |
|---|---|---|
| Alemanha | Universalschlichtungsstelle des Bundes | |
| Áustria | Internet Ombudsstelle | |
| Bélgica | Consumentenombudsdienst / Service de Médiation pour le Consommateur | |
| Bulgária | Комисия за защита на потребителите (KZP) | |
| Chéquia | Česká obchodní inspekce (ČOI), adr.coi.cz | |
| Chipre | Υπηρεσία Προστασίας Καταναλωτών | |
| Croácia | Sem entidade geral: contacte o Centro Europeu do Consumidor | |
| Dinamarca | Forbrugerklagenævnet | |
| Eslováquia | Slovenská obchodná inšpekcia (SOI) | |
| Eslovénia | Sem entidade geral: contacte o Centro Europeu do Consumidor | |
| Espanha | Junta Arbitral de Consumo | |
| Estónia | Tarbijavaidluste komisjon (TTJA) | |
| Finlândia | Kuluttajariitalautakunta | |
| França | Médiateur de la consommation | |
| Grécia | Συνήγορος του Καταναλωτή (Consumer Ombudsman) | |
| Hungria | Békéltető testület | |
| Irlanda | Sem entidade geral: contacte o Centro Europeu do Consumidor | |
| Itália | Sem entidade geral: contacte o Centro Europeu do Consumidor | |
| Letónia | Patērētāju tiesību aizsardzības centrs (PTAC) | |
| Lituânia | Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba (VVTAT) | |
| Luxemburgo | Médiateur de la consommation | |
| Países Baixos | De Geschillencommissie | |
| Polónia | Inspekcja Handlowa | |
| Portugal | Centros de arbitragem de conflitos de consumo | www.livroreclamacoes.pt |
| Roménia | ANPC – SAL | reclamatiisal.anpc.ro |
| Suécia | Allmänna reklamationsnämnden (ARN) |