Rascunho – ainda tem de ser verificado por um jurista
Versão provisória: este texto ainda está a ser revisto por um jurista. Os seus direitos legais enquanto consumidor aplicam-se sempre, mesmo que algo esteja em falta aqui.
Direito de livre resolução e modelo de formulário
Dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da receção do robô, para resolver livremente o contrato. Saiba aqui como funciona.
Como exercer o direito de livre resolução?
Exerça o direito na Arrivi com o botão «Resolver o contrato aqui» na página da sua encomenda ou com a ligação na sua confirmação de encomenda, com o modelo de formulário abaixo ou mediante uma declaração inequívoca enviada por e-mail para [a completar]. Não tem de indicar o motivo. No caso de uma pré-encomenda, também pode resolver o contrato antes da entrega.
O prazo considera-se cumprido se enviar a sua declaração antes de terminarem os 14 dias.
O que acontece a seguir?
No prazo de 14 dias, recebe todos os pagamentos de volta, incluindo um eventual adiantamento e os custos de entrega normais, pelo mesmo meio de pagamento. Devolva o robô no prazo de 14 dias para o endereço indicado pelo vendedor. Salvo indicação em contrário do vendedor, os custos da devolução ficam a seu cargo.
Modelo de formulário de livre resolução
(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)
Para: [nome e endereço do vendedor, ver a confirmação da sua encomenda], através da Arrivi, [a completar]
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*):
Solicitado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
Data:
(*) Riscar o que não interessa.